![](https://psd.org.br/wp-content/uploads/2023/09/paulo-magalhaes.jpg)
O deputado Paulo Magalhães é relator do processo
A expansão do acesso à internet é essencial para o desenvolvimento econômico e social do País. Foi com base nessa visão que o deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) elaborou seu relatório sobre a Medida Provisória 1018/20, aprovada pela Câmara no primeiro semestre deste ano e convertida na Lei 14.173/21.
Tendo por objetivo estimular a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, a MP reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fust.
Inicialmente, a MP apenas reduzia três encargos incidentes sobre as estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite. A intenção do governo é fazer com que a diminuição dos encargos estimule o aumento desse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações.
O texto do deputado Paulo Magalhães, porém, incluiu novos pontos, deixando mais claro na legislação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) que ela não incide sobre empresas que oferecem serviços de vídeo por demanda. O tributo é cobrado do setor audiovisual (cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”). Esse ponto, porém, foi vetado pelo Executivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias