25 de nov de 2011
· Câmara, DRU, PSD
Carta Maior
O governo liquidou nesta terça-feira (22), mais um vez com folga e fidelidade dos aliados, a votação na Câmara do projeto que lhe permite gastar como quiser, até dezembro de 2015, 20% das receitas, mesmo que a Constituição imponha a aplicação da verba a uma área.
O projeto, que desfalca saúde, previdência e assistência, mas, segundo o governo, favorece investimentos prioritários e enfrentar a crise global, foi aprovado por 364 votos (56 acima do necessário) a 61. Agora, segue para o Senado, onde também terá de ser aprovado duas vezes por três quintos dos senadores (49, de 81).
Foi a segunda vez que o plenário da Câmara aprovou a proposta, uma exigência em se tratando de mudança na Constituição – é assim, alterando a Carta de 1988, que o governo consegue contornar a obrigatoriedade constitucional de botar a verba arrecadada num determinado setor. Na primeira votação, dia 9, o texto passara por 369 votos a 44.
Tal como naquele dia, a presidenta Dilma Rousseff viu a fidelidade total de seus dois maiores aliados, PT e PMDB. E tirou proveito da vocação governista da quarta maior bancada, o PSD, que diz ser “independente” – nem apoia, nem é contra o governo. Nas três legendas, todos os parlamentares presentes à votação apertaram a tecla “sim”.
Com o apoio maciço, PT, PMDB e PSD garantiram ao governo margem de manobra para gerir livremente R$ 62 bilhões no ano que vem. A administração Dilma planeja direcionar um terço (cerca de R$ 20 bilhões) a iniciativas que entende ser mais prioritárias, como a construção de moradias, erradicação da pobreza e obras de infra-estrutura.
O pagamento de juros da dívida (superávit primário) levará 24% (R$ 15 bilhões), 23% (R$ 14 bilhões) serão repassados a Judiciário e Legislativo, e uma rubrica orçamentária que funciona como uma espécie de caixa emergencial do governo para qualquer coisa ficará com 20% (R$ 12 bilhões).
Em compensação, a saúde, que o ministério da área calcula precisar de R$ 45 bilhões a mais para que o Sistema Único de Saúde (SUS) funcione de forma mais adequada, ainda conviverá com orçamento insuficiente. E a Previdência Social continuará exibindo descompasso entre receitas e despesa na casa de uns R$ 50 bilhões por ano.
O projeto segue agora ao Senado, onde o governo terá de correr para renovar a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU), que vence dia 31 de dezembro.
A estratégia para ganhar tempo promete gerar polêmica. Já está à espera de votação no plenário do Senado um projeto com conteúdo idêntico. Haverá um pedido para que os dois virem um só, o que evitará a proposta aprovada na Câmara de ter de passar por comissões no Senado.
Mas os adversários do governo acham que não há respaldo jurídico para que isso seja feito, e estão dispostos inclusive a ir à Justiça. Ou, então, fazer uma troca: o governo concordaria em ver aprovado um outro projeto, que fosse de interesse da oposição. Uma hipótese de troca seria votar projeto que aumenta os investimentos federais no SUS, vinculada à área 10% das receitas do governo.
