Deputado Rômulo Gouveia (PB) – Foto: Cláudio Araújo
A proposta de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor a proibição de cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento, nos serviços de assinatura de TV, telefone e internet, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na quarta-feira (16) e segue para análise do Senado.
Vice-líder do PSD, Rômulo Gouveia diz que a medida vai inibir abusos que os consumidores sofrem por parte destas empresas. “O fornecedor de produtos ou serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, afirmou.
Ele considera ainda, que desta forma, “o consumidor estará munido de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de escolha do cliente”.
Pela proposta que segue para o Senado, as despesas com as visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor serão responsabilidade exclusivamente do fornecedor.
