O deputado Sargento Fahur: “Não é justo que esses servidores fiquem desamparados, sobretudo por estarem ali no exercício regular de atividades em nome do próprio Estado”
Edição Scriptum com Agência Câmara
Agentes de segurança pública poderão ter assistência jurídica gratuita em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício do cargo. Isso é que propõe o Projeto de Lei 574/24, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara com base em parecer do deputado Sargento Fahur (PSD-PR).
O parlamentar paranaense defendeu a medida. “Não é justo que esses servidores fiquem desamparados, obrigando-os a patrocinar sua defesa às próprias custas, sobretudo por estarem ali no exercício regular de atividades em nome do próprio Estado”, disse.
Fahur garantiu a inclusão de várias categorias no benefício: policiais de forma geral, bombeiros militares, peritos criminais, guardas municipais, e agentes de segurança socioeducativos ou de trânsito.
O texto aprovado prevê que a prestação da assistência jurídica independe de comprovação de qualquer exigência administrativa. Além disso, estabelece que a assistência poderá ser prestada, alternativamente, por meio de convênio com as defensorias públicas e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto define ainda que as despesas decorrentes da assistência serão suportadas pelo orçamento público, incluindo a contratação de profissionais e estruturação dos serviços a serem prestados.
De acordo com a proposta aprovada, os agentes de segurança pública poderão deduzir do Imposto de Renda os valores gastos com honorários advocatícios com os mesmos tipos de processos.
Agora, o projeto será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
