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Coronel Camilo quer aposentadoria especial para mulheres da PM

Deputado estadual do PSD apresentou emenda para que policiais femininas se aposentem aos 25 anos de serviço. “É medida justa, elas enfrentam dupla jornada, no trabalho e em casa”, justificou.

22 de fev de 2017

Coronel Camilo: “É uma medida justa, considerando que as mulheres enfrentam dupla jornada de atividades, uma no trabalho e outra em casa”.

Três dias após a Assembleia Legislativa de São Paulo receber projeto de lei regulamentando a aposentadoria de policiais militares aos 30 anos de serviço, o deputado estadual Coronel Camilo, do PSD, apresentou na segunda-feira (20) uma emenda para permitir que policiais femininas se aposentem aos 25 anos de serviço. “É uma medida justa, considerando que as mulheres enfrentam dupla jornada de atividades, uma no trabalho e outra em casa”, justificou.

Essa foi a primeira emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2017, publicado no Diário Oficial paulista no dia 17 de fevereiro, que disciplina a passagem dos policiais militares para a inatividade.

 

De acordo com texto, a idade limite para a permanência no serviço ativo passa a ser aos 60 anos para todos os postos e graduações. A partir daí, o policial passa a compor os quadros da reserva da PM. A partir dos 65 anos, o PM será reformado. Anteriormente, cabos e soldados tinham como idade limite 52 anos, e por isso perdiam muitos direitos, entre eles, o da integralidade nos proventos.

“É importante ressaltar que nada vai mudar para aqueles que completarem 30 anos de serviço antes dos 60 anos”, lembra Coronel Camilo. “Estes poderão se aposentar normalmente”. Segundo a proposta, para fazer jus à aposentadoria, é necessário que dos 30 anos de serviço prestado ao Estado, pelo menos 20 anos sejam de exercício em cargo estritamente policial.

Dentre as justificativas da alteração da idade limite, além do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, está a necessidade de conformidade com a nova lei de ingresso na PM, que permite a entrada na corporação até os 30 anos. Portanto, para que o tempo mínimo de contribuição de 30 anos seja cumprido, a passagem para a reserva obrigatoriamente deve passar a ser de 60 anos.

Ao militar que, na data de entrada em vigor da lei complementar, tenha preenchido as condições de sua transferência para a reserva ou reforma, e se encontre no serviço ativo, fica assegurada a aplicação da atual legislação vigente pelo princípio do direito adquirido.

Outra novidade da lei é que as praças, ao passar para a inatividade, poderão integrar o quadro de reservas da PM. Anteriormente ao projeto, esta prerrogativa era apenas dos oficiais. O projeto prevê a possibilidade dos inativos da reserva serem reintegrados ao serviço ativo, conforme interesse do Estado, até completarem 65 anos, recebendo um abono.

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