04 de abr de 2014
· crimes ambientais, Fundo Nacional do Meio Ambiente, José Humberto
O parecer do deputado José Humberto (MG) ao Projeto de Lei 6.131/02, que altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e prevê que o patrimônio de empresas condenadas por dano ambiental seja revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
“Não há indício de que a proposição importe em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública”, justificou o parlamentar em seu parecer.
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