07 de fev de 2013
· Fundo de Desenvolvimento Regional, Hugo Napoleão, PSD
Para incentivar o desenvolvimento de regiões mais carentes, o deputado Hugo Napoleão (PI) apresentou duas emendas à Medida Provisória 599/12. No texto, a União oferece aos Estados e Municípios ajuda financeira para compensar suas perdas de arrecadação com a futura união da alíquota sobre o Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo atualmente cobrado no transporte de mercadorias entre estados.
Na primeira emenda, Napoleão altera o artigo 10 da MP e determina que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vinculado ao Ministério da Fazenda, seja o responsável por financiar a execução de projetos de investimentos nos Estados e Municípios. A ideia é fomentar a economia local e compensar as perdas tributárias.
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