09 de abr de 2013
· franschising, Guilherme Campos, PSD
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou por unanimidade nessa quarta-feira (3) o parecer do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 3234/12, que atualiza a legislação que regula a franquia empresarial – franchising. O relator apresentou substitutivo ao texto original com a proposta de aperfeiçoamento do sistema de franquia empresarial.
Campos considera a inclusão do sistema no setor público um dos principais fatores do projeto. “Os exemplos são os correios, as lotéricas, os correspondentes bancários. O objetivo é evitar permissões analisadas de forma pouco criteriosas para o funcionamento desses serviços. A ideia é que “apadrinhados” não sejam beneficiados. Estamos falando de uma licitação com regras muitos objetivas para que todos possam participar e o poder público se beneficie”, enfatizou.
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