04 de abr de 2014
· Guilherme Campos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nesta quarta-feira (2), requerimento de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 366/13, que propõe alterações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na Lei de Improbidade Administrativa e dispõe sobre critérios e prazos de crédito da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências pertencentes aos municípios.
A audiência foi solicitada pelo deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, e relator da matéria no Colegiado. “Como relator, é importante receber subsídios para o parecer. Assim, solicitei a audiência para discutir os possíveis impactos tributários advindos das modificações propostas”, justificou o parlamentar.
Foram convidados representantes da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Fazenda do Governo de SP, da Associação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (ANEPS) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
O debate ainda não tem data agendada.
