06 de ago de 2013
· César Halum, IPI, IR, Municípios, PSD, repasses, União
Deputado César Halum (TO)
O deputado César Halum (TO), propôs por meio de Projeto de Lei Complementar (PLP), compensação de repasses obrigatória por parte da União, aos estados e municípios, em função da desoneração do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O PLP 170/12 será analisado inicialmente pela Comissão de Finanças e Tributação.
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