Edição Scriptum
Em Olinda (PE), 8% das vagas em serviços de mão de obra terceirizada pela Prefeitura Municipal serão destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que determina decreto assinado pela prefeita da cidade pernambucana, Mirella Almeida (PSD), que deve ser publicado na terça-feira (6). A medida tem o objetivo de promover a equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
O decreto determina, também, que a mulher vítima de violência doméstica tenha vantagem em caso de empate em licitações, no âmbito da administração pública direta e indireta de Olinda. Já existe regulamentação federal nesse sentido (Decreto Federal 11.430/2023).
A regra da reserva dos 8% de vagas aplica-se a contratos com 25 ou mais colaboradores. Para contratos com um número inferior de colaboradores, a exigência do percentual mínimo poderá ser dispensada, mediante justificativa fundamentada da área técnica.
O decreto determina, ainda, a formalização de acordos de cooperação técnica entre a Administração Municipal e entidades públicas ou privadas para garantir a execução das políticas de atenção às mulheres vítimas de violência. Todo o processo terá sigilo garantido sobre a condição de vítima das mulheres alocadas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Secretaria Especial da Mulher de Olinda se encarregará da fiscalização, com apoio de outros órgãos municipais, e poderá editar normas complementares e promover capacitação de servidores e licitantes. Esse decreto é inovador ao combinar práticas de inclusão social e promoção da equidade de gênero com critérios técnicos em contratações públicas, fortalecendo políticas de atenção a grupos vulneráveis e fomentando mudanças estruturais no mercado de trabalho.
