O deputado Fábio Faria (PSD-RN) apresentou o Projeto de Lei 4508/2012, cujo objetivo é estabelecer normas para o envio de ofertas comerciais por meio de telefone, além de criar o cadastro de usuários que não desejam o recebimento de chamadas de telemarketing. Faria lembra que já existem leis com esse propósito em vigor em diversos estados e municípios, o que mostra a importância da aprovação de uma lei federal sobre o assunto, de modo a ampliar os benefícios desse tipo de regra a todos os cidadãos brasileiros.
“Órgãos de defesa do consumidor de todo o País têm voltado sua atenção para esse fenômeno que é a crescente atividade de telemarketing, realizada muitas vezes de maneira desrespeitosa ao consumidor, com contatos insistentes, em horários inadequados e até mesmo com ofertas enganosas”, justifica o autor.
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