01 de jul de 2014
· Guilherme Campos, veterinário
![guilherme-campos-05-06-2014](https://psd.org.br/wp-content/uploads/2014/07/guilherme-campos-05-06-2014.jpg)
O deputado Guilherme Campos, autor da proposta.
O Projeto de Lei, PL, 7323/2014, de autoria do deputado federal Guilherme Campos, torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, a exemplo do que já ocorre hoje com médicos, dentistas e farmacêuticos.
Se a proposta for aprovada, quem for flagrado exercendo a profissão, ainda que de forma gratuita, sem autorização legal ou excedendo seus limites estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos e à aplicação de multa, caso a prática vise lucro.
Segundo o deputado, a administração de medicamentos e a realização de cirurgias em animais por pessoas não habilitadas devem ser tipificadas como ato criminoso de maus tratos aos animais e, portanto, suscetíveis à penalidades. “É inegável que o Médico Veterinário presta relevante serviço não só de proteção à saúde animal, mas também à saúde pública, como no caso das zoonoses, doenças transmitidas pelos animais aos humanos. Portanto, apenas classificar o exercício ilegal como contravenção não é suficiente para inibir tal prática sendo necessária uma punição mais severa”, afirmou.
O PL altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848 e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.