Os deputados Antonio Brito e Luiz Gastão
Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do líder do PSD, o deputado Antonio Brito (BA), para facilitar os repasses às entidades privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como santas casas e hospitais filantrópicos. O Projeto de Lei Complementar 57/22 determina a criação de contas correntes específicas nos Estados, municípios e no Distrito Federal para as transferências da União e os repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde.
Antonio Brito explica que a proposta tem como objetivo tornar o processo mais simples e transparente. De acordo com o parlamentar, há cerca de três mil entidades filantrópicas no Brasil que atuam no SUS. “Com a criação de conta específica, a gestão dos recursos será, além de mais transparente, mais racional.”
O texto, que tem relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), altera pontos da Lei Complementar 141/12, que regulamenta o gasto mínimo obrigatório em ações e serviços públicos de saúde. A proposta seguirá agora para o plenário. “Isso reforçará a regra constitucional da transparência ou publicidade, facilitando o acompanhamento pelo cidadão e gestores da destinação de recursos específicos e dos respectivos gastos”, defende Gastão.
As santas casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por 41,98% das internações de média e alta complexidade no SUS, além de executarem o maior quantitativo de cirurgias de alta complexidade, como procedimentos oncológicos, neurológicos e transplantes.
