11 de jul de 2013
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Deputado Irajá Abreu (TO) - Foto: Heleno Rezende
O Projeto de Lei 3687/12, que visa agilizar a abertura e o encerramento de empresas no Brasil, de autoria do deputado licenciado Irajá Abreu (TO), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) nessa quarta-feira (10).
O parlamentar propôs reduzir a burocracia exigida para cisões, fusões, incorporações ou extinção de empresas. A proposta também autoriza convênio com os conselhos regionais de contabilidade para que esses efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como realizem o exame e guarda de documentos.
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