02 de jul de 2013
· construções, demolição, Onofre Santo Agostini, PSD, rodovias federais
Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Onofre Santo Agostini (SC) apresentou, em plenário, nessa segunda-feira (1), o Projeto de Lei (PL) 5851/13, de sua autoria, que dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais. Segundo a proposta, fica assegurado às construções existentes antes das assinaturas dos contratos de concessão de exploração, para fins comerciais ou não, o direito de permanência na reserva de faixa de 15 metros não-edificável de cada lado da rodovia.
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