20 de ago de 2014
· paralegal, Sergio Zveiter
Já aprovado pela Câmara Federal, o projeto que regulamenta a profissão de paralegal é uma opção para quem é formado em Direito, mas ainda não tem registro de advogado. O autor da proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), salientou que a figura do paralegal já existe em países como Canadá, Inglaterra e Estados Unidos e pode ser alternativa para os quase cinco milhões de bacharéis em Direito que estão fora da advocacia atualmente.
“Ele pode trabalhar ajudando o advogado em pesquisa, preparando a documentação necessária para o advogado estar apto a fazer a defesa oral ou audiência. Ele pode ter especialidade nessa parte de informática para digitalizar as petições”, aponta.
De acordo com Zveiter, “é muito importante destacar que o paralegal não é advogado; logo, não exerce e não pode executar nenhum ato privativo da advocacia”. Ele explica que o paralegal “não pode peticionar sozinho nem fazer sustentação oral, então não há usurpação das funções atribuídas constitucionalmente aos advogados”.
O projeto, que atualmente está em análise no Senado, fixou o prazo de três anos para o exercício da atividade. Após esse período, o profissional deve ser aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para continuar atuando na área, como advogado pleno.
