![10797937003_d7ba55cdfa_k](https://psd.org.br/wp-content/uploads/2014/12/10797937003_d7ba55cdfa_k1.jpg)
O senador Sérgio Petecão, relator do projeto. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o projeto que determina o fim da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige emplacamento e obtenção de Certificado de Registro Veicular (CRV) para máquinas agrícolas.
Relator do projeto, o senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, concluiu que a norma do Contran resulta em aumento de custos para os produtores, uma vez que o emplacamento de tratores e de outras máquinas agrícolas estaria associado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento anual e do seguro obrigatório (DPVAT).
Petecão afirma em seu voto que os tratores não seriam “veículos propriamente ditos”, mas equipamentos para a produção agropecuária, embora reconheça que utilizam vias públicas “para deslocamentos em caráter excepcional”.
O projeto é de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). Para ele, o emplacamento e o certificado são exigências para veículos que circulam por “vias terrestres abertas”, o que não é o caso das áreas no interior das fazendas, onde circulam as máquinas agrícolas.
Agora a matéria segue ao plenário do Senado, com pedido para votação em regime de urgência aprovado na Comissão de Justiça.