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Projeto regulamenta garantias contratuais de bens duráveis

Projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

13 de dez de 2013 · bens duráveis, consumidor, garantias, Guilherme Campos, Ricardo Izar

Deputado Ricardo Izar (SP) - Foto: Heleno Rezende

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou nessa quarta-feira (11) o relatório do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 2.285/11, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP), que torna mais efetivo o cumprimento da garantia contratual oferecida aos consumidores de bens móveis duráveis como geladeira, fogão, televisão, computador, dentre outros.

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