O senador Sérgio Petecão
Presidida pelo senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta terça-feira (17) projeto que regulamenta as profissões de transcritor e revisor de textos em braile, sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas. Já com parecer favorável e emendas do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2017 também exige que a produção de textos para fins culturais, educacionais e comerciais contem com o auxílio desses profissionais.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta estabelece a formação obrigatória para a profissão: ter completado ao menos o ensino médio e possuir certificado de habilitação expedido por órgãos oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação; ou ter exercido a profissão de transcritor ou revisor por, pelo menos, três anos antes da promulgação da lei.
O projeto determina que a carga horária diária do transcritor e do revisor de textos em braile seja de seis horas diárias e de 30 horas semanais, com intervalo de repouso de 10 minutos a cada dois horas de trabalho. E cita que o empregador deve garantir a estrutura necessária para os profissionais, como acesso à internet, às normas técnicas e a dicionários e outras obras necessárias.
Fonte: Agência Senado
