Após encerrar os trabalhos de investigação em novembro de 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás encaminhou algumas proposições que tramitam na Câmara dos Deputados. Entre elas está o Projeto de Lei 4.076/15, que altera a Lei (11.079/04) sobre normas para licitação e contratos de parceria público-privada (PPP) na administração pública.
Ao relatar a medida na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o pessedista Marcos Reátegui (AP) proferiu parecer favorável. “Há muito ainda a se aprender no Brasil sobre os limites de atuação entre o público e o privado. Devido as dificuldades fiscais por que passam os três níveis de governo as PPPs se tornam necessárias. ”
Em seu relatório, o Deputado pessedista substituiu no texto o termo “interferência” (§ 7º do art. 9º) que trata da vedação à interferência da administração pública direta e indireta na regulação do setor. “Neste caso, a atividade de regulação pode ser bloqueada. Sendo assim, optei por substituir a palavra ‘interferência’ por ‘participação’, o que evita bloquear a própria atividade do órgão.”
Tramitação – Antes de seguir para apreciação do Plenário, o PL 4.076/15 ainda deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
