07 de nov de 2013
· Estatuto, Guilherme Afif, Guilherme Campos, microempresa
Guilherme Campos (à esq) e Afif (à dir) conversam com o presidente da Câmara, Henrique Alves.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/12, que altera o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06), entrará na pauta de votação da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro. Esse compromisso foi firmado na quarta-feira (6) pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que confirmou apoio para votação da matéria em reunião no gabinete da presidência com o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, e o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif.
Campos, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, informou que a votação na comissão especial que analisa a matéria será realizada no próximo dia 20. “Trata-se de um projeto suprapartidário e o deputado Henrique Alves se comprometeu a colocar em pauta todos os projetos de maior importância da Casa até o fim do ano. A apreciação deve ocorrer entre os dias 2 e 6 de dezembro”.
Afif disse que a receptividade do governo federal em relação ao projeto é positiva. Para ele, o ponto mais polêmico da proposta é a questão da substituição tributária. “Os Estados criaram mecanismos para antecipar a arrecadação. Isso acabou prejudicando as micro e pequenas empresas porque pagam o imposto na fonte, ou seja, antes de vender, e elas não têm capital de giro para aguentar o processo. O pior de tudo é encarar alíquotas que chegam a ser 300% superior ao que deveria ser pago. É uma distorção tremenda”, enfatizou.
O ministro declarou ainda que houve um desrespeito com a própria Constituição, pois, segundo ele, “as empresas devem pagar os impostos pelo faturamento conforme está previsto na lei”. Para ele, é preciso buscar políticas públicas que possam gerar a curto prazo um grande número de beneficiários. Em sua opinião, a aposta deve ser feita nas micro e pequenas empresas. “São elas que causam grande impacto na geração de renda e emprego. Se cada MPE do Brasil gerar um emprego, teremos 7 milhões de novos postos de trabalho no país”, completou.
Afif defendeu a universalização do Simples Nacional e a adoção da classificação pelo porte da empresa, e não pela atividade, para facilitar o ingresso no regime unificado de tributos. “É necessário simplificar o Simples para possibilitar um aumento de renda das MPEs”, disse.
O ministro propõe ainda a implantação de um processo único de abertura e baixa de empresa, utilizando Certificados Digitais com o número único de cadastro, além do fim das exigências para participação das MPEs em licitações e a regionalização de certames com uso do Plano Nacional, medidas estas que colaborariam com a ampliação do mercado para os micro e pequenos empreendedores.
O ministro tem participado de reuniões e debatesem todo o Paíspara apresentar as propostas de alteração no Estatuto, que incluem ações de desburocratização e desregulamentação do setor, que representa 99% do número de estabelecimentos formais existentes no Brasil e garante empregos a 51,6% da mão de obra em atividade no país.
Entre as alterações propostas estão a eliminação da substituição tributária, universalização do Simples, unificação da tributação do setor de serviços, desburocratização dos cadastros, facilitação para a criação de empregos, utilização do potencial das MPEs para absorção do jovem no mercado de trabalho, criação do Simples internacional, criação do Portal de Negociação da Micro e Pequena Empresa, simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas.
Além disso, Afif reiterou que vai trabalhar para “apoiar e ampliar o acesso ao crédito bancários das MPEs e para liberar parte do compulsório bancário retido no Banco Central para a aquisição de bens de produção”.
