O deputado Darci de Matos
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) fez nesta segunda-feira a leitura de seu parecer à proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A oposição pediu vista do relatório, que só poderá ser votado depois de duas sessões (provavelmente, na quinta-feira).
O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.
O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.
“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou.
A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
A oposição tentou retirar a PEC de pauta e impedir a leitura do parecer, mas teve pouco apoio na CCJ, sendo derrotada por 42 votos a 20. O placar, se repetido na votação do parecer, será mais que suficiente para aprová-lo. Após a análise da CCJ, a PEC será encaminhada para uma comissão especial analisá-la e depois terá que ser aprovada em dois turnos no plenário.
