30 de set de 2013
· idosos, Imposto de Renda, Junji Abe, PSD
O relator da CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), emitiu parecer favorável ao projeto de Lei de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que livra os idosos dos custos e da burocracia na entrega da declaração de ajuste anual do IR – Imposto de Renda. O relatório está pronto para votação no colegiado técnico.
A iniciativa de Junji visa isentar da obrigatoriedade quem tem mais de 70 anos de idade, sobrevive exclusivamente com proventos da aposentadoria e possui patrimônio inferior ao limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda que, atualmente, é de R$ 300 mil. “São idosos, com baixo patrimônio, que não têm rendimentos de outras fontes, exceto a própria aposentadoria. Muitos não têm familiaridade com a informática e precisam pagar despachantes ou outros para prepararem e entregarem a declaração do IR, além de correrem riscos desnecessários, relacionados à exposição de suas vidas financeiras”.
Junji observou que a dispensa da declaração de ajuste anual do IR, proposta para quem tem mais de 70 anos, não traria qualquer risco ao erário público, porque a totalidade dos rendimentos dessas pessoas vem dos proventos da aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada. Ou seja, já são de pleno controle do Tesouro e, portanto, o governo já detém as informações necessárias à fiscalização.
