09 de ago de 2012
· abuso, autoridade, PSD, Silas Câmara
A Comissão de Ciência, e Tecnologia, Comunicações e Informática aprovou, na quarta-feira (8), por unanimidade, o parecer do deputado Silas Câmara (PSD-AM) ao Projeto de Lei 6361/09 que regula o direito e a responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade. O projeto trata da exposição de pessoas que estejam sob a custódia do Estado.
De acordo com Silas Câmara, o projeto de lei propõe que o estado brasileiro, o órgão que detém a custódia do indivíduo no momento da emissão da ordem de prisão, seja responsável pela proteção da exposição desta pessoa até que se prove que ela praticou o delito. “Trata-se de ações da polícia a mando da justiça, portanto, ações de Estado que terminam expondo pessoas quando dias depois surge a comprovação que aquele cidadão era inocente. Na verdade, esse projeto de lei tem o objetivo de exercitar aquilo que chamam de “direitos humanos” a favor realmente de quem não deve e não pode ter sua exposição de forma irresponsável ou de forma extravagante”, explica o deputado.
Leia mais no PSD Câmara.
