04 de dez de 2013
· consumidor, loterias, Walter Ihoshi
Patrocinadores e organizadores de sorteios, loterias ou concursos podem ser obrigados a divulgar, antecipadamente aos consumidores, as reais chances de premiação por aposta. A estatística com as possibilidades de levar o prêmio deve estar nas peças publicitárias e nos comprovantes da aposta. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, nesta quarta-feira (4), o parecer do deputado Walter Ihoshi (SP) ao Projeto de Lei que dispõe sobre essa proteção ao consumidor.