A lei que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), de autoria do deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), foi tema de reportagem publicada pela revista The Economist, uma das mais respeitadas do mundo na área econômica. De acordo com publicação inglesa, a lei, que entrou em vigor este ano, é um passo importante no sentido de desburocratizar a vida das empresas nacionais, embora ainda enfrente problemas para sua aplicação. Ela põe fim à exigência de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento.
A medida cria no Brasil mais uma possibilidade de instituição de empresa, pondo fim ao famoso ‘laranja’ ou sociedades fantasmas. Por isto foi apelidada de lei ‘antilaranja’.
O capital social mínimo exigido é de 100 salários mínimos. Declarações da área econômica deixaram claro que a iniciativa de Marcos Montes marca o primeiro passo para a reforma tributária nacional.Segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a sanção faz parte de um pacote de medidas na área tributária que o governo pretende tomar para estimular o crescimento econômico.“A presidenta sancionou a empresa individual, que é um projeto importante, interessante, que viabiliza as pessoas que tem esse tipo de procedimento, que inclui benefícios tributários, fiscais”, disse.
O deputado Marcos Montes destaca que o projeto nasceu em Uberaba a partir de sugestão do advogado Paulo Leonardo e de instituições como o Rotary Portal do Cerrado, a OAB e a Associação Comercial e Industrial (ACIU). “Estou extremamente feliz. Em cinco anos, apenas quatro matérias de deputados e senadores foram transformadas em lei. Mas o mais importante é que nossa iniciativa veio do anseio da sociedade civil organizada e tem grande alcance social e com reflexos certeiros no desenvolvimento econômico. Acredito neste segmento e acredito na política de parceria com a sociedade”, comenta Marcos Montes. Desde a apresentação do projeto de lei e da aprovação da matéria por unanimidade do Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal), o deputado do PSD recebe ligações e e-mails de empreendedores, entidades e políticos de todo o país, além de artigos de especialistas, destacando a importância da questão.
