Para o deputado federal Delegado Éder Mauro, é imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis para os empreendedores
Para o deputado federal Delegado Éder Mauro, do PSD do Pará, “é imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis possibilitando um cenário mais vantajoso e propício para o empreendedor”. Por isso, ele apresentou na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/21, estabelecendo que os microempreendedores individuais (MEI) poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco.
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Para o deputado, essa regra dificulta a política do empreendedorismo. E ele destaca: “O Brasil concentra nas micro e pequenas empresas a maior parcela de geração de empregos”.
Pelo projeto, o CGSN ainda será responsável por autorizar as ocupações que poderão ser exercidas. Vinculado ao Ministério da Economia, o CGSN é responsável por regulamentar o Simples Nacional.
O texto do deputado permite também que empresários individuais e empreendedores classificados como MEI possam ter até quatro empregados. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. “Sugerimos a formalização contratual de até quatro empregados tendo em vista o aumento da criação de MEIs no País ter implicado necessariamente em crescimento na contratação de funcionários”, disse Mauro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
