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Câmara de Limeira (SP) revoga 435 leis municipais

Presidente da Casa, o vereador Everton Ferreira (PSD) é autor do projeto de lei que estabeleceu a revogação. Normas são anteriores à Constituição Federal de 1988

17 de out de 2023

O vereador Everton Ferreira: “Quanto mais leis nós tivermos que de fato ajudem a população, melhor será nosso ordenamento”

Redação Scriptum com Câmara de Limeira

A Câmara de Vereadores de Limeira aprovou o projeto de lei 107/2023, de autoria do presidente da Casa, Everton Ferreira (PSD), que revogou 435 leis na cidade do interior de São Paulo. O projeto tem como objetivo organizar a legislação municipal em vigor, proporcionando mais transparência, publicidade e fácil acesso aos atos normativos. As normas revogadas são do período entre 1947 e 1988, ano em que foi promulgada a Constituição Federal.

De acordo com o parlamentar, apesar de não haver projetos anteriores que revogassem essas leis, elas estavam prejudicadas por leis mais recentes sobre o mesmo tema ou pela falta de eficácia. Ele cita como exemplo a lei ordinária 2056/1987, que estabelece como horário de funcionamento de bancos o período entre 9h30 às 16h. “Não existe mais isso, não é esse horário em Limeira”, afirma Everton. Outro caso mencionado pelo vereador é o da lei ordinária 684/1961, que aborda a incineração de lixo hospitalar e fixa multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), moeda que está fora de circulação há décadas no país.

Ainda segundo Everton, a revogação também promoverá uma simplificação na pesquisa sobre a legislação municipal e contribuirá para a a democratização do acesso às leis. “Quanto mais leis nós tivermos que de fato ajudem a população, melhor será nosso ordenamento em todos os âmbitos, no município, no Estado e na União”, defende o parlamentar.

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