18 de set de 2012
· César Halum, PSD, regularização fundiária, Tocantins
Implementado há quase três anos, o programa federal Terra Legal, que pretende regularizar cerca de 67,4 milhões de hectares da União na Amazônia, já detectou muitas falhas. O programa teoricamente teria o objetivo de entregar títulos de terras a cerca de 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, áreas de fronteira, marinha ou reservadas à administração militar.
Em encontro com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas (PT), o deputado federal César Halum (PSD-TO) relatou que existe uma grande ineficiência do referido programa, em especial no Estado do Tocantins. Segundo o parlamentar, das 150 mil titulações prometidas em toda a Região Amazônica, somente 600 foram oficializadas. No Tocantins, 15 mil produtores aguardam os títulos, alguns com 20 e até 30 anos de espera, e entregaram até agora apenas 28.
“Os produtores estão na mão, pois possuem a terra, mas não têm acesso ao crédito e a nenhum projeto de assistência técnica, porque sem o título não têm nada. Nós precisamos resolver isso. Para desenvolver aquela região, é preciso passar pela regularização fundiária. Se o Terra Legal não dá conta de resolver, e acho que o Governo precisa enxergar isso, então que devolvam essas funções ao Incra (Instituto Nacional de Coloniação e Reforma Agrária) e dêem estrutura para o órgão titular ou que se faça convênios com os institutos de terra dos Estados para que, em parceria, possam também ajudar nessa regularização fundiária. Mas o que não podemos mais é ter tanta gente neste País produzindo sem ter o documento de sua terra.”, disse Halum para o ministro.
Produtores na ilegalidade
Com a proximidade das novas discussões sobre o Novo Código Florestal, César Halum mencionou, que com a aprovação das novas Leis Ambientais grande parte dos produtores ficará na ilegalidade, caso não tenham as escrituras de suas terras.
“Como será feito a reserva legal e a regularização ambiental da minha propriedade se nem sequer tenho o título dela? Se uma família tem a posse de uma terra há 30 anos, não é possível que nesse tempo o Governo não dê conta de emitir um título”, acrescentou.
O ministro Pepe Vargas defendeu a contratação de novos servidores para atuar na área e não descartou a realização de concursos. “Essa questão é muito complexa, porém de grande importância. Nos empenharemos ao máximo para aumentar o nosso quadro e a eficiência do programa, inclusive estamos abertos a negociar com o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins)”, afirmou Vargas.
