O deputado Edson Pimenta, autor da proposta.
Foi aprovada em comissão especial a Proposta de Emenda à Constituição que dá prioridade a idosos e pessoas com doenças grave para receber indenizações do poder público. A proposta dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR) estabelece que pessoas que estejam neste grupo, além da prioridade, recebam os valores em espécie e não por precatório. A proposta inclui créditos de qualquer natureza, inclusive alimentícia. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
“Cabe ressaltar que a preferência de pagamento desses créditos aos idosos e às pessoas com doença grave já é determinada pela própria Constituição, mas isso não é suficiente para lhes garantir um recebimento mais célere, pois o pagamento se dá necessariamente na forma de precatórios”, argumentou o relator da PEC, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Atualmente, a União, os estados e os municípios têm uma fila de mais de R$ 100 bilhões para pagar em precatórios. Mesmo após a determinação da Justiça para o pagamento, a legislação deixa brechas para que os beneficiados levem anos para receber.
“Conheço precatório de mais de 30 anos e a pessoa ainda não recebeu. Conheço netos que ainda aguardam o pagamento. Então, com essa PEC, vamos trazer justiça a essas pessoas que tanto trabalharam e que não recebem nunca seus créditos. O próximo passo é cobrar do presidente da Câmara a inclusão na pauta de votações do plenário”, disse Onofre Agostini.
A proposta também prevê pagamento imediato para precatórios de natureza alimentícia, ou seja, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pensões, indenizações por morte ou invalidez, entre outros.
Edson Pimenta explicou que o não pagamento desses créditos constitui um fato gravíssimo e lastimável. “É ruim para a imagem dos governos diante de seus cidadãos. A ideia da proposta é privilegiar, especialmente, aquelas pessoas cuja expectativa de vida é limitada e que devem usufruir dos seus direitos.”
Como se trata de uma emenda à Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
O precatório é uma certidão que representa a indenização que Estado deve pagar ao cidadão ou empresa que ganhe processo judicial. Para que o beneficiado receba o dinheiro, o precatório precisa ser executado pelo governo, o que geralmente demora muitos anos. Essa demora, inclusive, gerou um mercado paralelo que compra esses títulos pagando valores muito abaixo do que eles valem. “Todas essas dívidas ativas que o governo acaba pagando em moeda morta permitem que os especuladores comprem esses papéis, tirando todo o suor do trabalhador que conquistou esse direito. Portanto a proposta é muito justa que pretende proteger essas pessoas, evitando injustiças”, avaliou o Edson Pimenta.
Texto aprovado
O texto aprovado nesta terça-feira (11) pela comissão é um substitutivo do relator, que juntou a PEC 176, de autoria do deputado Edson Pimenta (PSD-BA) e que beneficia idosos e portadores de doença grave ou incapacitante; com a PEC 315/13, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que inclui as pessoas com deficiência.
Tramitação
A PEC será encaminhada para votação em dois turnos no Plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para votação no Senado.
(com informações do PSD Câmara e Agência Câmara)
