Os senadores Omar Aziz e Rogério Carvalho: além da responsabilização, texto também propõe fiscalização mais rígida
Edição Scriptum com Agência Senado
Presidida pelo senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou na terça-feira (21), de forma simbólica, relatório final que pede o indiciamento de três empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais no caso do afundamento do solo em bairros de Maceió, que atingiu milhares de moradias, afetando mais de 60 mil pessoas, causando ainda danos ambientais e destruição na infraestrutura da capital alagoana.
O parecer do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), foi apresentado na semana passada, mas teve pedido de vista concedido, para mais tempo de análise. No relatório, a mineradora e petroquímica Braskem foi responsabilizada pelos danos causados em áreas da capital alagoana devido à exploração do mineral sal-gema — que é utilizado, por exemplo, na produção de soda cáustica e fabricação de PVC.
O texto, que também propõe fiscalização mais rígida da mineração, foi aprovado em menos de 30 minutos, sem discordâncias. Na reunião, integrantes da CPI elogiaram o relatório apresentado e o teor técnico dos trabalhos conduzidos pela CPI.
O parecer do relator teve como foco a incriminação da Braskem pela “lavra ambiciosa”, o aprofundamento das investigações pelas falhas de fiscalização de agentes públicos, incluindo os que atuam na Agência Nacional de Mineração (ANM), e a necessidade de um novo modelo de governança para o sistema de mineração no Brasil. O texto também teve como “centralidade” as vítimas dos danos e prejuízos na capital alagoana.
O presidente Omar Aziz afirmou que o parecer da CPI será enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. No encerramento dos trabalhos, Aziz agradeceu aos senadores, autoridades e servidores que colaboraram para a condução dos trabalhos.
Projetos de lei
O relatório aprovado sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.
Outra proposta atribui a competência de dar licença ambiental para atividades minerárias de alto risco ambiental à União. O órgão responsável no caso da Braskem, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, foi acusado de negligência pelo relator.
O texto ainda propõe um novo crime específico para empresa de consultoria que produzir laudos enganosos e sugere a articulação obrigatória entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
