A partir desta segunda-feira (25), o contribuinte que desejar quitar os seus débitos em atraso com o Município de Florianópolis poderá aderir ao Programa Municipal de Adimplemento Incentivado – PMAI II.
O Programa prevê a redução de 100% da multa de mora e dos juros legais – mantida a correção monetária pelo IPCA acumulado do período – para pagamento à vista dos débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, desde que lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação da Lei Complementar 574/2016.
No caso dos débitos ajuizados e/ou protestados, em que há previsão legal para a cobrança do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral de Florianópolis (FUNPROLIS), haverá também a redução de 5% do valor relativo a este Fundo. O PMAI II vai vigorar até 25 de novembro.
