Prefeito César Souza Júnior se reúne com representantes de entidades: legislação viabilizaria a legalização de 70% a 80% de cerca de 40 mil empresas
Com o objetivo de simplificar a atividade empresarial no município, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social, o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), vai apresentar aos vereadores da cidade, na terça-feira (4), proposta de projeto de lei complementar de regularização da atividade produtiva.
A expectativa da Prefeitura é que a legislação viabilizaria a legalização de 70% a 80% das cerca de 40 mil empresas que vêm funcionando na cidade com registro temporário de contribuinte para fins de recolhimento de tributos mobiliários. Elas passariam a dispor do alvará, e, portanto, passariam a trabalhar de forma legal.
Atualmente, aproximadamente 52 mil empresas estão registradas na receita municipal, mas cerca de 12 mil, apenas, têm alvará de localização e funcionamento.
Na reunião com os vereadores, o objetivo é informar sobre a proposta, desenvolvida pela Prefeitura em parceria com as entidades empresariais, e colher sugestões, antes do envio da matéria à Câmara Municipal. “Uma coisa tão consensual é muito rara”, comentou o prefeito, durante reunião com representantes das entidades empresariais da cidade, em seu gabinete, na tarde de quinta-feira (30).
Na ocasião, o próprio presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), André Luiz Bazzo, falou sobre a importância de Florianópolis ser pioneira no Estado em aprovação de legislação municipal sobre o assunto. “Precisamos construir legislação, e já têm propostas tramitando, para que as entidades possam ter case, inclusive, para replicar em outras cidades”, defendeu Bazzo, que acredita na possibilidade de, no futuro, chegar-se a uma legislação estadual.
De acordo com o Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, José Henrique Carneiro, na prática, a proposta do projeto de lei complementar visa à liberação de alvará de localização e funcionamento por parte da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP) para os estabelecimentos comerciais com até dois mil metros quadrados, cujas edificações não envolvam risco.
“Estaremos aqui abrindo uma trava de mais de 20 anos”, explicou o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e Pesquisas da Grande Florianópolis (Sescongf), Fernando Baldissera, na audiência com Cesar Junior.
