Projeto assegura que candidato tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.
Edição Scriptum com Agência Câmara
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o Projeto de Lei 1231/19 garante à pessoa surda ou com deficiência auditiva acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras e de tempo adicional, durante a realização dos exames. A proposta já foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara.
O projeto também prevê que a avaliação da prova discursiva do candidato surdo ou com deficiência auditiva tenha a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.
Assegura ainda que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
