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Londrina sanciona lei para regularização de débito fiscal

Com a medida, contribuintes podem obter até 100% de descontos nos juros e multas; interessados tem até 23 de dezembro para regularizar situação

04 de out de 2016

O prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), sancionou a lei instituindo o Programa de Regularização Fiscal (Profis), que concede descontos aos contribuintes que possuem débitos de impostos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridas até 31 de julho deste ano. A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (3) do Jornal Oficial.

Com isso, aqueles que aderirem ao programa até o último dia útil do mês de outubro obterão desconto de 100% nos juros e multas, para pagamento à vista, e 90% para pagamento parcelado (até três parcelas). Os que aderirem até o último dia útil de novembro terão desconto de 90% para pagamento à vista e 80% para parcelado (até duas parcelas). Já os que optarem pela adesão até o dia 23 de dezembro (prazo máximo), terão desconto de 80% para pagamento à vista. Neste caso, não é possível fazer o pagamento parcelado.

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