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CÂMARA

Medidas para proteger turismo e eventos do RS

Aprovado projeto de deputados do PSD para minimizar impactos das enchentes no setor de serviços

20 de jun de 2024

O deputado Sargento Fahur: objetivo é minimizar os impactos econômicos das enchentes no setor de serviços, eventos e turismo

Edição Scriptum com Agência Câmara

Novas regras para adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos devido a desastres naturais no Rio Grande do Sul (PL 1564/24) foram aprovadas na Câmara na terça-feira (18). A proposta foi apresentada pelos deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Raimundo Santos (PSD-PA) e será enviada para sanção presidencial.

O objetivo é minimizar os impactos econômicos das enchentes no setor de serviços, eventos e turismo, e priorizar a remarcação dos serviços e geração de crédito antes do reembolso dos valores pagos – a exemplo do que foi feito durante a fase aguda da pandemia de Covid-19.

Regras aprovadas

Prazos de Reembolso e Solicitações: até seis meses após o fim do decreto de calamidade pública, mas os créditos gerados valem até 31/12/25.

Setores Afetados: cinemas, teatros, plataformas digitais de venda de ingressos, prestadores de serviços culturais e turísticos, empresas listadas na Política Nacional do Turismo.

Profissionais: Artistas e palestrantes impactados por adiamentos/cancelamentos não precisam reembolsar os cachês se o evento for remarcado para até seis meses após o fim da calamidade.

Danos Morais: cancelamentos e adiamentos serão considerados caso fortuito ou força maior, não passíveis de reparação por danos morais.

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