O governador Fábio Mitidieri (centro): “Iremos destravar essa área emblemática e importantíssima para o Estado”
Edição Scriptum com Agência Sergipe de Notícias
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), assinou na quarta-feira (14) a proposta de acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, localizada no município de Estância, no litoral Sul do Estado. “Hoje assinou-se uma proposta de acordo histórica, que será enviada ao Ministério Público Federal. Se der tudo certo, como imaginamos, iremos destravar essa área emblemática e importantíssima para o Estado. A Praia do Saco é um dos lugares mais bonitos do Brasil, mas vem enfrentando dificuldades devido à falta de regulamentação”, destacou Mitidieri.
Ainda segundo o governador, a proposta reforça o compromisso da gestão estadual com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. “No nosso governo, o meio ambiente sempre foi pauta relevante. Criamos a Semac (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas), reforçamos a Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente) com concurso público, chamamos 55 novos técnicos e estamos desenvolvendo uma legislação moderna de proteção ambiental.”
Além de Mitidieri, o documento foi assinado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), da Semac, da Adema, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE) e do município de Estância. A proposta é resultado de meses de diálogo com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), que tiveram como objetivo a busca por uma solução consensual para as demandas judiciais e sociais que envolvem a ocupação irregular da região. Com medidas concretas e prazos definidos, o acordo será agora formalmente apresentado ao MPF/SE para avaliação.
O documento propõe uma atuação coordenada entre o Estado de Sergipe e o município de Estância, com compromissos voltados à preservação dos ecossistemas locais, à restauração ambiental da área degradada e à promoção do turismo sustentável como fonte de renda para a população que vive na região.
Na proposta elaborada, o governo de Sergipe se compromete com uma série de ações estruturantes. Confira abaixo:
• Instalação da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul, em até 12 meses.
• Criação de viveiro de mudas nativas em 5 meses.
• Implantação do programa de educação ambiental itinerante Dialogar em até 6 meses.
• Atualização do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (GERCO) em 18 meses.
• Disponibilização de dados da APA em plataforma pública em até 3 meses.
• Ampliação da fiscalização na APA Litoral Sul, com atuação semanal.
• Execução de projeto de restauração ambiental e medidas de controle de erosão, com início em 6 meses.
• Adoção de programas de educação ambiental e campanhas de conscientização.
• Realização de diagnóstico e mapeamento de ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
• Aprimoramento do saneamento básico e implementação de sistema de monitoramento ambiental.
Outros compromissos incluem o início de programas permanentes de educação ambiental a partir de julho deste ano, a fiscalização constante da ARIE, por meio da Guarda Municipal Ambiental, e o impedimento de novas construções irregulares. O município também garantirá o livre acesso à praia, com a remoção de barreiras físicas e a instalação de sinalização adequada. O cumprimento das medidas será acompanhado por um Comitê de Fiscalização, com representantes do MPF/SE, PGE, Semac, Adema, Ibama, SPU e do próprio município de Estância. O grupo terá a função de monitorar a execução das ações, avaliar resultados e emitir relatórios semestrais públicos.
