Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra) aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7.300/14, do deputado Moreira Mendes (RO), que prorroga a vigência das Áreas de Livre Comércio (ALC) localizadas no extremo norte do país até 2029.
As Áreas de Livre Comércio foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana. Essas regiões possuem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
“Considero a medida extremamente pertinente, pois as Áreas de Livre Comércio oferecem perspectivas concretas de valorização das atividades econômicas de cada região. A prorrogação estabelece segurança jurídica para o notório desenvolvimento econômico dos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Amapá e Roraima”, afirmou Moreira.
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