20 de dez de 2012
· gorjetas, PSD, Walter Ihoshi
Com o Projeto de Lei 4891/12, o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) quer regulamentar a cobrança das chamadas gorjetas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimento similares.
A intenção do deputado paulista é preservar os direitos dos consumidores, os rendimentos dos trabalhadores e a saúde financeira dos empresários do setor.
De acordo com o PL, as gorjetas dadas espontaneamente pelos consumidores não constituem receita do estabelecimento. O empregador, como depositário, deve repassá-las integralmente aos empregados, podendo isto ocorrer diariamente, semanalmente ou mensalmente.
Ihoshi diz ainda que os consumidores não querem e não devem ser obrigados a pagar taxas de serviço. “A gorjeta deve ser uma opção dos clientes que frequentam os restaurantes, bares e similares. Os garçons, por sua vez, querem receber as tais gorjetas deixadas pelos clientes de forma integral, sem quaisquer descontos”.
