O deputado estadual paraense Coronel Neil, do PSD, apresentou projeto de lei que propõe a concessão de Gratificação por Práticas Cartorárias (GPC) exclusiva do cargo de Escrivão de Polícia Civil (EPC).
Pelo projeto, cria-se a gratificação no valor de 10% do vencimento base de cada classe pertencente do escrivão, conforme competência expressa e tácita de que trata o art. 40, inciso III da Lei Complementar n°022, de 15 de março de 1994.
A justificativa está embasada na analogia jurídica e precedente legal que estabeleceu a política de remuneração da autoridade policial, tendo como escopo normativo a Lei n° 094, de 04 de abril de 2014 (Política de Remuneração dos Delegados de Policia Civil) e, além disso, a Lei n° 095, de 4 de abril de 2014 (Política de Remuneração dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará). Diante de tal quadro regulamentar, fica notória a segregação institucional e flagelar entre os cargos pertencentes a um mesmo tronco profissional dentro da instituição Policia Civil.
A criação da Gratificação por Práticas Cartorárias (GPC) para Escrivães de Policia Civil constitui-se em hipótese de reajuste geral do funcionalismo público beneficiando a todos os servidores ativos e inativos, indistintamente. Constitucionalmente, o servidor público tem garantido o direito de irredutibilidade dos salários e vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (Art. 7, inciso VI CF/88).
Os princípios norteadores constitucionais estabelecem o indicativo que não se devem tratar os iguais de forma desigual (Principio da Isonomia), a organização administrativa das instituições públicas no Estado do Pará segue uma linha convergente que formaliza os cargos públicos de natureza técnica de nível superior, médio e fundamental, escalonando assim vencimentos bases proporcionais à natureza de cada cargo público.
O estabelecimento diferenciado acaba ferindo o desenvolvimento natural das instituições públicas, essencialmente, a Policia Civil do Estado do Pará, que a partir do requisito de nível superior para adentrar em seus quadros técnicos policiais foi observada uma melhora significativa no atendimento mais profissional, imparcial e eficiente a demandas sociais cada vez mais crescentes com o problema do “boom” da criminalidade em nosso Estado.
A criação desta gratificação é um desejo antigo dos policiais civis. O deputado estadual Coronel Neil acredita que a valorização do policial é a garantia de excelência no serviço prestado à população de todo o Estado do Pará e por isso lutará pela aprovação deste projeto.
