11 de abr de 2013
· alvará, casas noturnas, Heuler Cruvinel, parques, PSD
O deputado Heuler Cruvinel
Por unanimidade, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou na reunião desta quarta-feira (10), substitutivo do deputado Heuler Cruvinel (GO) ao Projeto de Lei 1365/11, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que dispõe sobre as condições para a abertura e o funcionamento de parques de diversão, boates e casas de espetáculo.
A proposição prevê que a concessão de alvará de funcionamento deve ser precedida da obtenção de laudo técnico. Também são fixados os critérios para a emissão e a validade do referido laudo, que deve ser fornecido por um profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).
As novas regras valem para parques de diversão permanentes e temporários, parques temáticos, aquáticos, casas de festas, boates, casas de espetáculos, cinemas, teatros, templos religiosos e outros estabelecimentos similares abertos ao público, mediante pagamento de ingresso ou não.
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