14 de jan de 2015
· ação, Alvorada, IPTU
O PSD de Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para suspender o aumento de 100% no valor do IPTU, aprovado pela Câmara de Vereadores da cidade na última semana de dezembro.
Segundo a advogada e presidente municipal do partido, Jussara Mendes, a ação questiona os valores aplicados pelo Executivo no reajuste do imposto, a falta de diálogo com a população antes da aprovação do projeto, a validade da pesquisa utilizada pela prefeitura para atualizar o valor venal dos imóveis, bem como a aplicação do reajuste em caráter de urgência.
“Esse aumento é injusto e arbitrário porque fere o princípio da razoabilidade. O PIB acumulado dos últimos três anos é de apenas 3,1% o que, por si só, revela afronta aos princípios da capacidade do contribuinte em pagar o tributo”, explica Jussara.
A ação, que também foi assinada pelos advogados Cristiano Borges e Alexsander Schuquel, ambos representantes do PSD, além do presidente municipal do PMDB, vereador Appolo, aponta suposta violação da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do município e do regimento interno na Câmara.
Os advogados questionam ainda a necessidade de pedido de urgência apresentado pela Prefeitura para a aprovação do projeto. Segundo apresentado ao TJ-RS por meio da ação, a mensagem assinada pelo prefeito aos vereadores é de 17 de dezembro, mas o documento só foi protocolado na Câmara no dia 23 do mesmo mês. Além disso, sustenta Jussara, o valor atualizado do imposto “só poder ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação e deve existir um intervalo de 90 dias entre a publicação e a entrada em vigor da lei”.
