O governador Ratinho Jr: “Lei traz grande avanço porque passa a ter uma equipe de desembargadores, juízes e técnicos que cuidarão exclusivamente dos casos de violência”
Edição Scriptum com Agência Estadual de Notícias
Em iniciativa pioneira, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), sancionou na sexta-feira (25) a Lei nº 22.382/2025, que cria uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com competência especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. É a primeira do tipo do País.
De acordo com o governador, “é motivo de grande orgulho, uma vez que somos pioneiros, criando a primeira Câmara Criminal de combate à violência contra a mulher. Ela traz um grande avanço porque passa a ter uma equipe de desembargadores, juízes e técnicos na área do Judiciário que cuidarão exclusivamente dos casos de violência doméstica”.
Ratinho Junior também destacou que com a Câmara Criminal especializada e o trabalho das forças de segurança estaduais, as mulheres paranaenses terão mais segurança na hora de denunciar. “Muitas mulheres estão fazendo denúncias porque sabem que os criminosos serão presos. Antigamente elas não denunciavam porque achavam que não teria punição. Hoje elas veem o trabalho eficiente da polícia na prisão desses criminosos, o que resulta no aumento dos registros”, acrescentou.
Alta demanda
A criação da nova Câmara Criminal visa dar uma resposta mais rápida para os casos envolvendo violência contra a mulher. Somente em 2024, foram 12.495 novos processos que chegaram ao TJPR, cerca de 24,2% do total de novas matérias distribuídas para as cinco Câmaras Criminais que já existem no Poder Judiciário paranaense.
Essa alta demanda, que atualmente é julgada pela 1ª Câmara Criminal, junto a processos de crimes contra a pessoa (exceto os contra a honra), crimes militares e processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar, faz com que ela receba o dobro da distribuição das demais Câmaras Criminais do TJPR.
Desta forma, a iniciativa visa o enfrentamento da crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição, medida alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Ao mesmo tempo, possibilita uma melhor distribuição dos processos com efetivo ganho da prestação jurisdicional e celeridade aos processos que tratam da violência contra a mulher.
Mulher Segura
A criação da nova Câmara Criminal vai ao encontro da atuação do Governo do Estado em reprimir os crimes envolvendo violência contra a mulher. Em março deste ano, Ratinho Junior assinou decreto que institucionaliza o programa Mulher Segura, trazendo uma série de ações para combater o feminicídio e a violência doméstica.
Com operações realizadas em 20 cidades no ano passado, a previsão é que o programa, executado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), seja expandido aos 399 municípios paranaenses. O Mulher Segura trabalha tanto na capacitação de agentes públicos para atender as ocorrências, como na conscientização e orientação de homens e mulheres para reduzir os casos de violência doméstica.
As 20 cidades que receberam as ações do Mulher Segura em 2024 registraram redução no número de feminicídios. Somando todos os municípios, foram 18% a menos do que em 2023, passando de 45 para 37 casos de um ano para outro. Com a ampliação, o objetivo é diminuir ainda mais esses números em todo o Estado, uma vez que foram registrados, ao todo, 109 casos de feminicídio no ano passado.
Além disso, no final de março deste ano foi sancionada a lei que cria o programa Recomeço, que prevê o pagamento de auxílio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por meio da iniciativa, o Auxílio Social Mulher Paranaense oferecerá um suporte financeiro equivalente a 50% do salário-mínimo nacional para mulheres em situação de vulnerabilidade, permitindo que reconstruam suas vidas com segurança e autonomia.
