20 de jun de 2013
· César Halum, PSD, telefonia
Deputado César Halum (TO) - Foto: Cláudio Araújo
O relatório do deputado César Halum (TO) ao Projeto de Lei 3.302/12 que altera a Lei nº 9.472/97, estabelecendo critérios de transparência na oferta do serviço móvel pessoal, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor, nessa quarta-feira (19). De acordo com a proposta, as prestadoras de serviço devem informar aos usuários indicações precisas sobre a área efetiva de cobertura, onde há falha ou redução de qualidade do sinal e os limites geográficos da área de tarifação local.
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