06 de jun de 2013
· criação, Dr. Paulo César, Municípios, Onofre Santo Agostini, PSD
Agência Câmara
O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população. O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar.
Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas.
Para a relatora, a regulamentação permitirá a correção de injustiças em diversos municípios que não podem pleitear a emancipação pela ausência de regras. “Esse texto é fruto de um consenso possível depois de mais de quatro anos de discussão do tema nesta Casa”, afirmou.
Em plenário, o deputado Onofre Santo Agostini (SC) defendeu o projeto. O parlamentar foi aplaudido quando explicou sua tese de defesa à proposta. “Quanto menor o município, melhor para se administrar. Em Santa Catarina fui o autor da lei que permitiu a emancipação de 33 novas cidades. Todos se desenvolveram, cresceram e estão muito bem”, disse.
Onofre destacou a falta de nexo na afirmação de que a emancipação dos municípios aumentaria os impostos. “O imposto é o mesmo, apenas há mais municípios no bolo tributário. Não há aumento algum”, concluiu.
O deputado Dr. Paulo César (RJ) destacou que a emancipação fará justiça com todos os estados. “A nova legislação vai dividir melhor esse bolo. Acredito que agora os recursos vão chegar de forma justa aos 27 estados”.
Requisitos prévios
Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros. Para encontrar essa média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos populosos.
O mínimo regional de habitantes será de 50% dessa média para as regiões Norte e Centro-Oeste; de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste.
Outro requisito que antecede o início do estudo de viabilidade e o plebiscito é a existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base em 20% da população da área que se pretende emancipar e no número médio de pessoas por família.
Todos os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE.
