02 de jul de 2026
· Emanuel Pinheiro Neto, FGTS, violência
O deputado Emanuel Pinheiro Neto: medida deverá ser aplicada apenas nas condenações judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão.
Edição Scriptum com Redação da Liderança do PSD na Câmara
A proposta do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que autoriza a Justiça a acessar a conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do condenado por violência doméstica para pagar indenização à vítima, foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. O PL 5525/25 busca garantir a efetividade de sentenças indenizatórias para reparação de danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais causados pela violência.
“Embora a Lei Maria da Penha já assegure medidas de reparação de danos, a efetividade das sentenças indenizatórias é frequentemente limitada pela dificuldade de localizar bens penhoráveis em nome do agressor”, explica o deputado do PSD do Mato Grosso.
Ele explica que a medida deverá ser aplicada apenas nas condenações judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão.
Atualmente, a legislação classifica o FGTS como bem impenhorável. O acesso aos recursos é permitido apenas em algumas situações: financiamento habitacional, calamidade pública, renegociação de dívidas, entre outros.
Emanuel defende que o saque para indenizar a vítima cria uma exceção pontual na impenhorabilidade. “É uma exceção restrita para permitir que o FGTS seja utilizado exclusivamente em casos de violência doméstica e familiar. Com isso, busca-se garantir que as vítimas recebam efetivamente a reparação que lhes é devida, reforçando o caráter pedagógico, reparador e protetivo da lei”, afirma Emanuel Pinheiro Neto. O texto agora segue para a comissão de Trabalho da Câmara.
