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Projeto de Junji para pagamento parcial de tributos é aprovado

Microempresas serão as principais beneficiadas e o pagamento poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos.

03 de jul de 2013

Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/12, do deputado Junji Abe (SP), foi aprovado nessa terça-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta possibilita o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.

O deputado destacou que as microempresas serão as principais beneficiadas e que o pagamento poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, Ainda segundo ele, os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.

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