04 de out de 2012
· emendas, PSD, Ricardo Izar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/12 de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) cria um dispositivo determinando que as emendas individuais dos senadores e deputados federais à Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam empenhadas com prioridade pelo Poder Executivo.
Izar lembra que ainda que mesmo diante da aprovação pelos congressistas das emendas à LOA, a sua liberação é tardia. “Fica um total descompasso com o período previsto no Ano da sua execução, acaba se transformando em ‘restos a pagar’. Com isso, o prazo para o repasse dos recursos é adiado em muitos anos o que interfere no cumprimento de grande parte das dotações orçamentárias”.
A PEC está sendo avaliada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
