04 de nov de 2024
· audiência pública, Nelsinho Trad, plataformas de vídeo, Streaming
Nelsinho Trad é o autor da proposta para regulamentar as plataformas de vídeo
Edição Scriptum com Agência Senado
O projeto (PL 2331/22) apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), estabelecendo que as plataformas de vídeo sob demanda (VoD) no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, precisam recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e oferecer um mínimo de programas brasileiros, foi tema de audiência pública na segunda-feira (4).
O projeto, que já tramitou no Senado, encontra-se agora na Câmara. A proposta de Nelsinho Trad para regulamentar o setor, também conhecido por streaming, foi analisada por duas Comissões do Senado, a de Educação (CE) e a de Assuntos Econômicos (CAE), em ambas o relator foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto aprovado no Senado prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional.
O credenciamento das plataformas deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei para que os recursos sejam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos.
Na audiência pública do Conselho de Comunicação Social, os especialistas participantes concordaram que, presentes em pelo menos quatro de cada dez lares brasileiros, as plataformas de vídeo sob demanda devem ter sua atuação no Brasil regulamentada, com valorização e priorização da produção independente brasileira e com defesa da soberania cultural e econômica.
Conteúdo nacional
Como a Condecine serve para incentivar o cinema e o audiovisual nacionais, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e estabelece cotas para as produtoras brasileiras independentes. Os serviços de streaming, incluindo os canais de filmes online, terão que oferecer uma quantidade mínima de conteúdo nacional.
O projeto do Senado altera a Medida Provisória (MP) 2228/01, que criou a Ancine, e a lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), sujeitando o VoD aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também são levadas em conta a diversidade cultural e as fontes de informação e produção.
Na Câmara dos Deputados há um outro em análise, o PL 8889/17, que trata do mesmo assunto. A proposta do senador Nelsinho deverá ser analisada na Câmara pelas comissões de Cultura, de Comunicação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se o texto for alterado, ele retornará ao Senado para mais uma rodada de votação. Caso contrário, poderá ir direto para sanção presidencial.
